AREsp 2682098 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não cabe arbitramento de honorários recursais por falta de prévia fixação na instância de origem.

Parties: Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação na instância de origem.