AREsp 2742422 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois as matérias relativas aos juros foram rejeitadas em juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ, a agravante não comprovou violação do art. 421 do CC nem prequestionamento do dispositivo, o reexame de fatos e provas e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Autora: MARISA RODRIGUES ALMEIDA GUERRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARISA RODRIGUES ALMEIDA GUERRA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento do artigo 421 do CC e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois as matérias relativas aos juros foram rejeitadas em juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ, a agravante não comprovou violação do art. 421 do CC nem prequestionamento do dispositivo, o reexame de fatos e provas e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.