AREsp 2439832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: AMERICAS SUPER POINT LTDA.; Agravante: BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA.; Agravante: CAMPINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: PRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

AMERICAS SUPER POINT LTDA.

Agravante

BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

BELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

CAMPINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

PRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.