AREsp 2723059 - DECISAO

AREsp 2723059 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC; jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: SEVERINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão funda-se em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se