AREsp 2738487 - DECISAO
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF e a alegada ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da não impugnação específica (inadmissão do agravo)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF e a alegada ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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