AREsp 2628455 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque SAO FRANCISCO não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando hipótese do art. 932, III, do CPC, e não afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque SAO FRANCISCO não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando hipótese do art. 932, III, do CPC, e não afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo)
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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