AREsp 2731621 - DECISAO

AREsp 2731621 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem examinou as matérias apontadas, concluiu que os extratos não comprovam as taxas alegadas por serem ilegíveis e que a capitalização de juros não foi prevista expressamente no contrato, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por configurar tentativa de rediscussão de matéria já analisada.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 530/stj, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prova De Taxas De Juros
Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 530/stj Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Prova De Taxas De Juros

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 comprovação das taxas de juros remuneratórios e aplicação da Súmula 530/STJ
  3. 3 previsão contratual da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem examinou as matérias apontadas, concluiu que os extratos não comprovam as taxas alegadas por serem ilegíveis e que a capitalização de juros não foi prevista expressamente no contrato, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por configurar tentativa de rediscussão de matéria já analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.