AREsp 2648846 - DECISAO

AREsp 2648846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por existirem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (situação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF) e, em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (apesar de embargos de declaração), não conheceu-se do recurso...

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Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Agravante: RAPHAEL RANGEL NEVES; Autora: LUCIANA L DE SILVA ALIMENTOS; Interessado: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A; Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A; Interessado: VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

RAPHAEL RANGEL NEVES

Agravante

LUCIANA L DE SILVA ALIMENTOS

Autora

GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A

Interessado

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A

Interessado

VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de violação aos arts. 85, § 6º, e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por existirem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (situação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF) e, em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (apesar de embargos de declaração), não conheceu-se do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial