AREsp 2650713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando ausência de dialeticidade e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando ausência de dialeticidade e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.