AREsp 2718732 - DECISAO

AREsp 2718732 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois fundamentou que não há prova de cessão de crédito nem de anuência do credor, requisitos indispensáveis à legitimidade superveniente e à substituição processual; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Cessionária/pretensa Habilitada: Ativos S.A. Securitizadora de Crédito Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Cessão De Crédito, Omissões (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf Por Analogia
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Substituição Processual Cessão De Crédito Omissões (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ativos S.A. Securitizadora de Crédito Financeiros

Cessionária/pretensa Habilitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de intimação da cessionária
  2. 2 necessidade de comprovação da cessão de crédito para caracterizar legitimidade superveniente e substituição processual
  3. 3 ausência de anuência do credor para substituição processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois fundamentou que não há prova de cessão de crédito nem de anuência do credor, requisitos indispensáveis à legitimidade superveniente e à substituição processual; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se