AREsp 2724149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação restrita da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça