AREsp 2712481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto à aplicação da taxa SELIC não existiu: a matéria não foi suscitada em apelação e, por não ser de ordem pública, exigia pedido fundamentado e prequestionamento; assim, não se configuraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Incidiu, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, observado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.; Recorrido: GEOVANE ARAUJO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Correção Monetária E Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Correção Monetária E Taxa SELIC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Agravante

GEOVANE ARAUJO GALVÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria não de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto à aplicação da taxa SELIC não existiu: a matéria não foi suscitada em apelação e, por não ser de ordem pública, exigia pedido fundamentado e prequestionamento; assim, não se configuraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Incidiu, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, observado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC