AREsp 2640405 - DECISAO

AREsp 2640405 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se aplicou o art. 85, § 11, do CPC ante a ausência de prévia fixação de verba honorária e os limites fixados pela jurisprudência e enunciados administrativos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 178 e 279 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se aplicou o art. 85, § 11, do CPC ante a ausência de prévia fixação de verba honorária e os limites fixados pela jurisprudência e enunciados administrativos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.