AREsp 2721383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; que faltou prequestionamento dos dispositivos do Decreto n. 2.181/97; que o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a adequação e proporcionalidade da multa aplicada com base no art. 57 do CDC; e que revisar tal conclusão demandaria reexame de provas e do ato administrativo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a irregularidade que elidisse a presunção de liquidez da CDA.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Multas Administrativas Do PROCON, Presunção De Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 57 Do CDC
Constitucional Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Multas Administrativas Do PROCON Presunção De Liquidez Da CDA +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Estado do Maranhão

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 24, I e II, e 46 do Decreto 2.181/97
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa prevista no art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; que faltou prequestionamento dos dispositivos do Decreto n. 2.181/97; que o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a adequação e proporcionalidade da multa aplicada com base no art. 57 do CDC; e que revisar tal conclusão demandaria reexame de provas e do ato administrativo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a irregularidade que elidisse a presunção de liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se