AREsp 2670254 - DECISAO

AREsp 2670254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — nem demonstrou que a análise do pedido não exigiria o reexame de fatos e provas, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no regime regimental do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA GLORIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DA GLORIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — nem demonstrou que a análise do pedido não exigiria o reexame de fatos e provas, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no regime regimental do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).