AREsp 2629774 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada e os embargos de declaração opostos não têm o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Parties: Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Autores: ZENO LEMOS DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

ZENO LEMOS DA SILVA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade