AREsp 2544866 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO MOREIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.