AREsp 2728130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCEL WILBERT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCEL WILBERT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.