AREsp 2732386 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, é inviável o conhecimento do agravo e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Médico +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, é inviável o conhecimento do agravo e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado