AREsp 2555369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), os pedidos relativos a juros remuneratórios não foram prequestionados/examinados pelo juízo de origem ou configuram pedido extra petita atraindo súmulas 283/284 do STF, a sucumbência envolve matéria fática vedada ao reexame nesta instância (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA; Agravante: LEONOR MARIA COELHO DE PAULA (ESPÓLIO DE JOSÉ e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA

Agravante

LEONOR MARIA COELHO DE PAULA (ESPÓLIO DE JOSÉ e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), os pedidos relativos a juros remuneratórios não foram prequestionados/examinados pelo juízo de origem ou configuram pedido extra petita atraindo súmulas 283/284 do STF, a sucumbência envolve matéria fática vedada ao reexame nesta instância (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de (PARTE VENCEDORA NA AÇÃO), limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. (SE FOR O CASO)
  • Publique-se.