AREsp 2742396 - DECISAO

AREsp 2742396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo nessa hipótese; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 consequência de erro grosseiro na interposição do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo nessa hipótese; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.