AREsp 2606800 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de expediente ou feriado local no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC vigente ao tempo, de modo que os dias suscitados foram considerados úteis e o recurso era intempestivo; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ e o tribunal de origem só poderia retratar-se.

Parties
Embargante: CONCREVISA - CONCRETOS, SERVICOS E OBRAS LTDA; Embargante: CONCREVISA CONCRETOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Competência Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Competência Do Tribunal a Quo +2 more

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Parties

CONCREVISA - CONCRETOS, SERVICOS E OBRAS LTDA

Embargante

CONCREVISA CONCRETOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local e sua influência na contagem do prazo processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 competência do tribunal de origem no agravo em recurso especial (art. 1.042, §§ 2º, 3º e 4º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de expediente ou feriado local no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC vigente ao tempo, de modo que os dias suscitados foram considerados úteis e o recurso era intempestivo; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ e o tribunal de origem só poderia retratar-se.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)