AREsp 2742784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios fundamentou-se na coincidência com o entendimento assentado pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC/2015, o que torna a interposição do agravo erro grosseiro; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20% (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios fundamentou-se na coincidência com o entendimento assentado pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC/2015, o que torna a interposição do agravo erro grosseiro; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20% (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.