AREsp 2744231 - DECISAO

AREsp 2744231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso, a inadmissão quanto aos juros remuneratórios ocorreu com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidência com o entendimento da Segunda Seção no REsp 1.061.530/RS; em consequência, constitui erro grosseiro conhecer do agravo, devendo ser mantida a inadmissão e majorados os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissão do trecho relativo aos juros remuneratórios por coincidência com entendimento da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso, a inadmissão quanto aos juros remuneratórios ocorreu com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidência com o entendimento da Segunda Seção no REsp 1.061.530/RS; em consequência, constitui erro grosseiro conhecer do agravo, devendo ser mantida a inadmissão e majorados os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.