AREsp 2741789 - DECISAO

AREsp 2741789 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento sobre quantia ilíquida; foi deferida justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de precedentes não foi objeto de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o fundamento do acórdão não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por não observância de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento sobre quantia ilíquida; foi deferida justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de precedentes não foi objeto de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e o fundamento do acórdão não foi impugnado (Súmula 283/STF), além de que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, com vedação de retroatividade