AREsp 2688238 - DECISAO

AREsp 2688238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, as alegações sobre danos morais não indicaram dispositivo legal a embasar a divergência (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: WAMBERTO PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, IRDR, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel IRDR Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

WAMBERTO PEREIRA PINHEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, as alegações sobre danos morais não indicaram dispositivo legal a embasar a divergência (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do entendimento desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC