AREsp 2654189 - DECISAO

AREsp 2654189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria fático-probatória (comprovação dos pagamentos e análise dos comprovantes em confronto com os valores constantes das notas fiscais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Comprovação De Pagamento De Duplicatas/notas Fiscais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Ação De Cobrança Comprovação De Pagamento De Duplicatas/notas Fiscais Honorários Sucumbenciais

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Parties

CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova do devedor conforme art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 comprovação de pagamento de notas fiscais/duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria fático-probatória (comprovação dos pagamentos e análise dos comprovantes em confronto com os valores constantes das notas fiscais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.