AREsp 2729246 - DECISAO

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Porquanto parte da decisão recorrida assentou-se em entendimento de recurso repetitivo, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto parte da decisão recorrida assentou-se em entendimento de recurso repetitivo, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça