AREsp 2689428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de prova testemunhal; quanto às demais normas invocadas (arts. 444 e 445 do CPC e arts. 112 e 113 do CC) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DA SILVA; Agravante: LAYDSLANE SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo À Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Prova Documental Versus Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Prova Documental Versus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

DANIEL ALVES DA SILVA

Agravante

LAYDSLANE SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo À Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Aluguéis) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 444 e 445 do CPC e arts. 112 e 113 do CC
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal sem lastro documental mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de prova testemunhal; quanto às demais normas invocadas (arts. 444 e 445 do CPC e arts. 112 e 113 do CC) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.