AREsp 2473353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível a impugnação clara e objetiva dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade e da demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível a impugnação clara e objetiva dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.