AREsp 2722992 - DECISAO

AREsp 2722992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), o que impede o exame da matéria pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao TJDFT para apreciação das omissões e completa prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/autor: MENDO BARRETO NETO; Ré: ADALVA BEZERRA DE OLIVEIRA SILVA; Ré: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA; Ré: J FLEURY ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Responsabilização De Administradora De Imóvel, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissão De Acórdão Prequestionamento Responsabilização De Administradora De Imóvel Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MENDO BARRETO NETO

Recorrente/autor

ADALVA BEZERRA DE OLIVEIRA SILVA

Ré

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Ré

J FLEURY ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da capacidade financeira das locatárias e vistoria dos imóveis
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva da imobiliária
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), o que impede o exame da matéria pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao TJDFT para apreciação das omissões e completa prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para análise das omissões apontadas e eventual novo julgamento conforme entendimentos ali aplicáveis.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC