AREsp 2656989 - DECISAO

AREsp 2656989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o alegado dissídio jurisprudencial nem procedendo ao confronto analítico entre teses divergentes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MÁRIO MÁRCIO DO CARMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7, STJ
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7, STJ

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Parties

MÁRIO MÁRCIO DO CARMO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada interpretação divergente do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o alegado dissídio jurisprudencial nem procedendo ao confronto analítico entre teses divergentes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se