AREsp 2681030 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e das regras de admissibilidade recursal (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: Espólio de José Alves Duarte; Agravante: José Antonio Alves de Souza; Agravante: Marcelo Alves de Souza; Agravante: José Francisco Alves de Souza; Agravante: Marcos Alves de Souza; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Súmula 182/stj, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Público Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Substituição Processual Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Espólio de José Alves Duarte

Agravante

José Antonio Alves de Souza

Agravante

Marcelo Alves de Souza

Agravante

José Francisco Alves de Souza

Agravante

Marcos Alves de Souza

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegitimidade passiva do espólio e responsabilidade dos herdeiros
  3. 3 possibilidade de substituição processual no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e das regras de admissibilidade recursal (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.