AREsp 2751815 - DECISAO

AREsp 2751815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que havia discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias do Bacen, justificando o reconhecimento da abusividade e a limitação às médias de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Se Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Abuso De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Prova Pericial Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen quando houver discrepância significativa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que havia discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias do Bacen, justificando o reconhecimento da abusividade e a limitação às médias de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.