AREsp 2733055 - DECISAO

AREsp 2733055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e não concedeu-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros e cotejo com taxa média do BACEN) envolve análise do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECÍ do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do Stj/stf, Abusividade De Cláusula Contratual
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta negativa de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e não concedeu-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros e cotejo com taxa média do BACEN) envolve análise do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECÍ do recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade