AREsp 2741036 - DECISAO

AREsp 2741036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HIPOLITO KUCZKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HIPOLITO KUCZKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • não conhecer do Agravo
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis