AREsp 2748833 - DECISAO

AREsp 2748833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NEREO ROGÉRIO DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEREO ROGÉRIO DA SILVEIRA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 927, CPC
  2. 2 alegada violação do art. 421, CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 3.500,00
  • Publique-se