AREsp 2659220 - DECISAO

AREsp 2659220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos dispositivos do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, e porque o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: G. P. COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.; Agravante: G. P. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Súmulas 282 Do STF E 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Contrato De Franquia Rescisão Contratual Súmulas 282 Do STF E 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

G. P. COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.

Agravante

G. P. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre normas do Código Civil indicadas pelos recorrentes
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 do STF (por analogia) e 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos dispositivos do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, e porque o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.