AREsp 2751358 - DECISAO

AREsp 2751358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), e o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra decisão de inadmissão nessas hipóteses, caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo quando o recurso especial foi inadmitido por coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC quanto ao não cabimento de agravo nessa hipótese
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo contra decisão fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), e o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra decisão de inadmissão nessas hipóteses, caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se