AREsp 2658752 - DECISAO

AREsp 2658752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a Corte aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO; Agravada: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Agravante

ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a Corte aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.