AREsp 2741744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento adequado (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento adequado (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.