AREsp 2750381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC e tornando incabível o agravo, cuja interposição configura erro grosseiro; por consequência, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC e caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso considerado inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC e tornando incabível o agravo, cuja interposição configura erro grosseiro; por consequência, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.