AREsp 2628828 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, e diante do princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON SIGNORETI (MILTON) GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inventário, Alvará Judicial
Civil Sucessões Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MILTON SIGNORETI (MILTON) GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, e diante do princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se o agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.