AREsp 2617850 - DECISAO

AREsp 2617850 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e ausência de prequestionamento), o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, sendo incabível o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e referência ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e ausência de prequestionamento), o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, sendo incabível o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.