AREsp 2746528 - DECISAO

AREsp 2746528 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 421 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 421 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.