AREsp 2656414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a ramificação recursal apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais.

Parties
Agravante: DEVANIR FAVETTA; Agravada: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC). Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Ônus Da Prova, Contrato De Proteção Veicular, Exclusão De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Ônus Da Prova Contrato De Proteção Veicular +3 more

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Parties

DEVANIR FAVETTA

Agravante

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a ramificação recursal apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC). Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.