AREsp 2676564 - DECISAO

AREsp 2676564 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou o prequestionamento exigido (art. 921, §5º, CPC/15; Súmulas 282 e 356/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 07, 83, 282, 356 E 568
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

AGRO PECUARIA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 existência de prequestionamento quanto ao art. 921, §5º, do CPC/15 e súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou o prequestionamento exigido (art. 921, §5º, CPC/15; Súmulas 282 e 356/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.