AREsp 2702378 - DECISAO

AREsp 2702378 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos juros foi submetida a sistema de recursos repetitivos e as demais questões foram obstadas pela incidência de súmulas.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Repetitivos, Súmulas STF E STJ
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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 prescrição da ação revisional
  3. 3 substituição dos juros contratuais pela taxa média de mercado (repetitivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos juros foi submetida a sistema de recursos repetitivos e as demais questões foram obstadas pela incidência de súmulas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.