AREsp 2743550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou indevidamente Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, matéria que deve ser atacada por agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (284 STF, 83 STJ, 7 STJ) na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou indevidamente Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, matéria que deve ser atacada por agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis