AREsp 2652482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questões de fato, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF;...

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Parties
Agravante: JOSIAS OSVALDO DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Sustação De Protesto, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Sustação De Protesto Danos Morais +1 more

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Parties

JOSIAS OSVALDO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial fundado em questões de fato
  3. 3 Legitimidade passiva do banco demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questões de fato, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.